Parecer jurídico indica que é inconstitucional projeto de lei proposto pela vereadora Raquel Paixão. Outro projeto será apresentado pelo prefeito Zé Martins

Photo of Parecer jurídico indica que é institucional projeto de lei proposto pela vereadora Raquel PaixãoVereadores da base governista do município de Bequimão divulgaram nota, na tarde desta sexta-feira (31), explicando que o projeto de lei 01/2020, proposto pela vereadora Raquel Paixão, apresentava indícios de “inconstitucionalidade por vício de iniciativa”. Seguindo o parecer emitido pelo corpo jurídico da Câmara Municipal, a maioria dos vereadores votou pelo arquivamento da matéria. Outro projeto será encaminhado pelo prefeito Zé Martins, que é a autoridade com prerrogativa, no âmbito municipal, para dar início a esse tipo de projeto de lei.

Confira a íntegra da nota:

Os vereadores da base governista de Bequimão, prezando pela verdade e pela responsabilidade com as informações corretas, esclarecem que o projeto de lei n. 01/2020, de 08 de junho de 2020, de autoria da vereadora Raquel Paixão, foi arquivado, em sessão realizada nesta sexta-feira (31). Para tomar essa decisão, os vereadores tomaram como base o parecer do corpo jurídico da Câmara Municipal de Bequimão, que indicou “inconstitucionalidade por vício de iniciativa”. Não cabe a qualquer vereador “iniciar o processo legislativo para a majoração do percentual do adicional de insalubridade e abono especial, pois a iniciativa de lei que verse sobre essa matéria é da competência privativa do prefeito municipal. Além de não ter amparo legal, a proposta da vereadora Raquel Paixão não estipulava fonte de recursos, o que impediria sua discussão na Casa Legislativa. Cumpre ressaltar, entretanto, conforme esclarecido pelo líder do governo, durante a sessão, que a base governista já havia conversado com o prefeito, que se comprometeu a encaminhar um projeto de lei criando uma gratificação extraordinária e temporária, contemplando de forma mais ampla a matéria. A exploração política desse assunto tem contornos demagógicos de quem quer se aproveitar de méritos que não são seus.

Vereadores da base governista presentes à sessão

  • Valmir Costa
  • Amarildo Paixão
  • Vadico do Areal
  • Professor Zeca
  • Preta de Barbosa

Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que amplia o Perímetro Urbano da cidade de Bequimão

A Câmara Municipal de Vereadores de Bequimão aprovou por unanimidade em sessão ordinária na manhã desta sexta-feira (23), o Projeto de Lei Nº 01/2018 de autoria do poder executivo, que “Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da sede do Município de Bequimão, cria a Matrícula Geral de Imóveis (MGI), autoriza o desmembramento desta matrícula para Fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências”.

A propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (Lei 10.257/2001, artigo 39 – Estatutos das Cidades)”. Todo município deve possuir a sua própria lei do perímetro urbano. Esta lei promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas.

Com a nova lei aprovada, o município de Bequimão amplia sua zona urbana com a chegada de novas casas e aglomeração de povoados que passam a ser considerados bairros pela aproximação da sede do município. A área localizada dentro do perímetro urbano delimitado no Art. 2º (Memorial Descritivo), e nos Anexos 1 e 2, desta Lei; será chamada de zona urbana. Já a área externa ao perímetro da zona urbana, e limitada pelo perímetro do Município é chamada de zona rural.

Fotos: Rodiney Luciano

 

Câmara de Vereadores aprova lei que cria Política de Segurança Alimentar em Bequimão

Foi aprovada por unanimidade, nesta sexta-feira (30), em sessão da Câmara Municipal, a lei que institui a Política do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Bequimão. O projeto de lei criado pelo prefeito Zé Martins (PMDB) foi enviado ao poder legislativo e acatado por todos os parlamentares.
Na aberta da sessão, o presidente da Câmara, vereador Amarildo Estrela Paixão (PSD), solicitou a presença da membro-conselheira do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão, Maria da Conceição de Almeida Ferreira, conhecida como “Concita da Pindoba”, para fazer uma explanação sobre a proposta. Os vereadores puderam conhecer mais detalhes dos impactos dessa importante política.
Concita relembrou que Bequimão já vem cumprindo os requisitos básicos para implantação da lei, como a realização da Conferência Municipal de 2015. Além disso, serão criados o Conselho Municipal, órgão de controle da política; a Câmara Intersetorial, visto que a política deve perpassar por outras secretarias (educação, saúde etc.) e, por fim, a criação do órgão gestor, sob o comando de um coordenador-articulador, que manterá total relação com a Câmara Intersetorial.
Após sua apresentação, foi lido o parecer da pauta em discussão, pelo secretário da mesa, e a matéria foi submetida à votação pelo Plenário da Câmara.

Todos os vereadores deram voto favorável ao projeto de lei. O secretário de Assistência Social, Josmael Castro, acompanhou a votação e comemorou a provação da lei. “Esperamos com isso que o órgão executor de políticas públicas, a Secretaria Municipal de Assistência Social, articule-se o mais rápido para atender todas as exigências, para que a nossa população possa ser atendida por mais esta ação do prefeito Zé Martins”, ponderou o secretário.
O prefeito Zé Martins ressaltou que outras políticas já vêm sendo adotadas no município para garantir a segurança alimentar das famílias mais pobres, como acontece com o PAA e algumas ações das secretarias de Assistência Social e de Agricultura. “Essa lei torna ações que são pontuais em algo mais sistêmico e efetivo, além de expandir para mais pessoas. Todos os nossos esforços, em Bequimão, têm o intuito de assegurar uma vida digna para o povo, principalmente para aqueles que mais precisam do auxílio do sistema público”, frisou o prefeito.

Estiveram presentes durante votação, secretários, assessores técnicos da Assistência Social, Adjuntos e o vice-prefeito Magal. Além de lideranças políticas e comunitárias, servidores e sociedade em geral.