Obras

Prefeitura de Bequimão cobra pagamento dos tributos referentes à pavimentação da MA-211

Rodovia estadual corta o município e, em breve, vai ligá-lo a cidades do Litoral Ocidental Maranhense, com a finalização da ponte sobre o Rio Pericumã.

A Prefeitura de Bequimão, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, divulgou nota na noite desta segunda-feira (26), esclarecendo pontos referentes à obra de pavimentação da MA-211. A rodovia estadual corta o município e, em breve, vai ligá-lo a cidades do Litoral Ocidental Maranhense, com a finalização da ponte sobre o Rio Pericumã.

Na nota, o município informa que suspendeu o embargo administrativo e autorizou, temporariamente, a Empresa de Projetos de Engenharia LTDA (EPENG) a realizar os serviços na rodovia. No entanto, estabeleceu também o prazo máximo de 20 dias para que a empreiteira regularize sua situação tributária junto à Prefeitura. 

“A administração num gesto de boa fé, discricionariamente, permitiu que a EPENG continuasse trabalhando na obra de pavimentação da Rodovia 211-MA, bem como concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para regularização de todas as pendências relativas aos documentos e tributos devidos dessa obra”, diz a nota.

O comunicado conta, ainda, que a permissão foi dada pelo município após uma reunião com representantes da empresa, na sede da Prefeitura. Porém, houve um equívoco, por parte da EPENG, “acerca da parte conclusiva da resposta do pedido de suspensão do embargo administrativo”. 

A Prefeitura de Bequimão segue a nota, reiterando que, caso a situação tributária não seja regularizada dentro do prazo, retomará as medidas relacionadas ao embargo administrativo, que culminaram no efeito suspensivo da obra.

“Embora a empresa esteja devedora junto ao Município de Bequimão, com fulcro no princípio do interesse público e boa fé, e visando sanar por completo quaisquer dúvidas, informamos que concedemos a autorização para que a empresa EPENG continue trabalhando e, a partir desta data, 20 (vinte) dias para pagar os tributos devidos e regularizar as pendências existentes. Deixando claro que caso não haja a regularização neste período, as medidas relacionadas ao embargo serão retomadas”, conclui a nota.

Leia na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Esclarecimentos referente a Obra de pavimentação na Rodovia MA-211 via de acesso ao Rio Pericumã, executada pela EPENG – Empresa de Projetos de Engenharia LTDA.

A Prefeitura Municipal de Bequimão esclarece que:

1. No dia 14 de abril de 2021 a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Bequimão, e a equipe de gestão tributária da Prefeitura, respondeu ao pedido de suspensão de Embargo Administrativo de Obras e Serviços solicitado pela EPENG – Empresa de Projetos de Engenharia LTDA.;

2. O citado embargo da Obra se deve ao fato de que a construtora EPENG não realizou o licenciamento, nem pagou os tributos devidos, junto a Prefeitura para iniciar aos serviços – conforme dispõe a Lei Complementar nº 03/2016- Código Tributário Municipal;

3.  Cabe esclarecer que a construtora EPENG é a mesma empresa que integra o Consórcio EPENG-FN Sondagens – que está construindo também a Ponte sobre o Rio Pericumã, e que a mesma deixou de recolher uma quantia considerável em impostos no Município de Bequimão, fato inclusive já judicializado e em processo de resolução.

4. Em reunião realizada na Prefeitura com a presença dos representantes da EPENG ficou acordado que:

4.1. A administração num gesto de boa fé, discricionariamente, permitiu que a EPENG continuasse trabalhando na obra de pavimentação da Rodovia 211-MA, bem como concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para regularização de todas as pendências relativas aos documentos e tributos devidos dessa obra.

5. Ocorre que houve um equívoco na interpretação, por parte da EPENG, acerca da parte conclusiva da resposta do pedido de suspensão do embargo administrativo, oportunidade que reiteramos os seguintes termos que:

5.1 Embora a empresa esteja devedora junto ao Município de Bequimão, com fulcro no princípio do interesse público e boa fé, e visando sanar por completo quaisquer dúvidas, informamos que concedemos a autorização para que a empresa EPENG continue trabalhando e, a partir desta data, 20 (vinte) dias para pagar os tributos devidos e regularizar as pendências existentes. Deixando claro que caso não haja a regularização neste período, as medidas relacionadas ao embargo serão retomadas.