Tribuna de Bequimão

Temer sanciona PLC 16 que facilita a venda de produtos artesanais com selos estaduais

Produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames, geleias, entre outros – agora poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual.  É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018 (lei nº 13.680), sancionado pelo presidente Michel Temer na última quarta-feira (13), de acordo com a Abraleite (Associação Brasileira dos Produtores de Leite). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta (15).

Até então, os produtos artesanais com origem animal só poderiam ser comercializados fora do estado em que foram feitos caso tivessem o selo SIF (Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

A pesquisadora Michele Carvalho, da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), acredita que os estados vão precisar de tempo para se adequar: “Não são todos os Estados que possuem legislação avançada, então será preciso tempo para a discussão das regras”. Bruno Cabral, da loja Mestre Queijeiro, especializada em queijos artesanais brasileiros comemora a transferência da fiscalização para a Anvisa, que, segundo ele, tem mais estrutura de inspeção. “Essa mudança de lei é muito positiva, pois exclui as fronteiras que tinhamos dentro da federação”, diz. O deputado Evair de Melo, que propôs o projeto de lei na Câmara, comemora a sanção e diz que “o importante é quebrar a espinha da burocracia e emancipar os produtos artesanais”.

De acordo com o Superintendente Técnico da CNA, Bruno Lucchi, a nova legislação vai impulsionar a produção de alimentos artesanais e tradicionais. “A legislação antiga era um entrave para a comercialização. A partir de hoje, os produtores de alimentos artesanais poderão vender seus produtos em todo o Brasil”, declarou. A CNA contribuirá com a construção de um decreto regulamentador que efetivamente atenda as necessidades e características específicas dos produtores rurais.

Selo Arte

Os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição Arte (#ArtesanaisLegais), que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados. Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração.

Confira abaixo mais detalhes sobre a Lei nº 13.680:

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