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Prefeitura de Bequimão cumprirá decisão judicial, mas advogado diz que vai recorrer

Nosso blog procurou a Prefeitura Municipal de Bequimão para saber seu posicionamento em relação à decisão do juiz Marcelo Frazão Pereira, do dia 23 de abril, sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O advogado Welger Freire dos Santos, responsável pelo caso, disse que o executivo do município cumprirá a decisão, abrindo novo prazo para recadastramento daqueles que constam nos mandados de segurança ajuizados em 2009 e transitados em julgado, mas recorrerá ao Tribunal de Justiça, porque a decisão inviabilizaria a administração do município.

Para Welger, o MPE fez uma interpretação equivocada dos fatos. “O Ministério Público fala em demissões, mas isso não ocorreu, porque esses ‘funcionários’ não faziam parte do quadro do município e nem constam no rol dos mandados de segurança que requeriam reintegração nos cargos”, explicou.

Welger afirmou, também, haver contradições na petição do MPE, que tinha como foco inicial irregularidades nas nomeações feitas em 2008. “Ao mesmo tempo em que o Ministério Público ataca as nomeações feitas nesse ano, pede a validade dos decretos do ex-prefeito Antônio Diniz, que primeiro demitiu e depois reintregrou os funcionários. Ou seja, o MP está considerando válidas as nomeações que ele mesmo considera ilegais”, destacou.

Na avaliação do advogado, o ex-prefeito Antônio Diniz fez uma manobra para prejudicar a nova administração. “Ele relutava em cumprir as decisões judiciais, mas após perder as eleições resolveu, no apagar das luzes de seu mandato, nomear essas pessoas”, frisou.

A Prefeitura de Bequimão fez, no começo de 2013, um recadastramento de servidores, com base nas folhas de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2012, mas os envolvidos na Ação Civil Pública não apareceriam como funcionários do município. Nessa época, o prefeito fez uma ressalva no recadastramento e resguardou o direito dos que figuravam nos mandados de segurança com trânsito em julgado.

O recadastramento, de acordo com o advogado, apontou ainda a existência de pessoas na folha que sequer possuiam conta bancária. “O recadastramento foi necessário porque a despesa com folha de pagamento de pessoal era superior a R$ 1 milhão, o que tornaria a administração inviável e fora dos limites legais de gastos”, ponderou Welger.

Segundo o advogado, o prefeito Zé Martins determinou a abertura imediata de processo administrativo para verificar a regularidade da documentação que será apresentada e das nomeações. Até que seja concluído o processo administrativo, os funcionários ficarão lotados na Secretaria Municipal de Administração.

 

 

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